- Número: 5145
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 5145/2021
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LEI Nº 3028 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
- Número: 3028
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3027 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
- Número: 3027
- Ano: 2021
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LEI Nº 3026 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
- Número: 3026
- Ano: 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 3016 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santo Antônio das Missões - RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; acrescenta § 13 ao art. 21 da Lei Municipal nº 2836, de 03 de abril de 2019; e dá outras providências.
- Número: 3016
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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