LEI Nº 3022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.
Número: 3022
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 3022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.- Data da Publicação: 03/02/2022