- Número: 5659
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5658/2024 “FIXA HORÁRIO FACULTATIVO PARA O DIA 28 DE MARÇO DE 2024, VÉSPERA DO FERIADO DE SEXTA-FEIRA SANTA”.
- Número: 5658
- Ano: 2024
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