- Número: 3022
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 3016 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santo Antônio das Missões - RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; acrescenta § 13 ao art. 21 da Lei Municipal nº 2836, de 03 de abril de 2019; e dá outras providências.
- Número: 3016
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 “Autoriza o poder executivo desafetar imóvel público e a permutar imóvel do município por outro de propriedade de Julio Cesar Colpo e sua esposa Ana Paula Machado Colpo, revoga a Lei Municipal 3004 de 25 de agosto de 2021 e dá outras providências”.
- Número: 3015
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3014 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto Estadual Nº 55.951, de 21 de junho de 2021, revoga a Lei Municipal 2998 de 16 de julho de 2021 e dá outras providências”.
- Número: 3014
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3011 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a contratação temporária em caráter emergencial de excepcional interesse de 01 (um) Fiscal, 02 (dois) enfermeiros, 02 (dois) técnicos em enfermagem, 01 (um) médico, para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde no enfrentamento a pandemia do COVID-19”,
- Número: 3011
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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