Prefeitura Municipal de Santo Antônio das Missões - RS

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES

Vereadores de Santo Antônio das Missões:

Alberto dos Santos Oliveira (Beto) – PSB;

Aristides Rogério dos Santos Nunes (Tidão) – PP;

Claudete Marques Balbé – PSB;

Cristiano Dutra Nunes – PP;

Glasfira Barcellos do Amarante – PP;

Leandro Abreu Nunes (Biduia) – PP;

Natanael da Silva Barcelos – PDT;

Paulo César Araújo Pedroso (Sapo) – PT;

Valdir Lopes Robalo – PDT.

Endereço do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Santo Antônio das Missões:

Rua José Nunes de Abreu, Nº  6000, Centro. CEP: 97870-000.

Santo Antônio das Missões, Rio Grande do Sul.

Telefone da Prefeitura Municipal de Santo Antônio das Missões:

(xx) 55 3367-2000

Horário de Atendimento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio das Missões:

Manhã: 08h às 11h30min

Tarde: 13h às 16h

Quais dias o Prefeito Municipal faz atendimento ao público?

O atendimento do Prefeito Municipal ao público é diário, mediante agendamento direto com a Chefia de Gabinete ou pelo fone (xx) 55 3367-2000.

Há coleta de lixo nos feriados?

A coleta seletiva é realizada todos os dias, inclusive nos feriados nacionais. Somente não ocorre no feriado de Sexta-feira Santa.

O que é o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?

É o documento que representa a Licença concedida (emitida) pela Prefeitura que autoriza uma empresa ou profissional autônomo a estabelecer sua localização e funcionamento no município.

Pretendo construir, qual deve ser o primeiro passo?

Inicialmente, o interessado deverá procurar os serviços de um arquiteto ou engenheiro para que este possa elaborar um estudo de acordo com as normas técnicas pertinentes. Após, o projeto deverá ser encaminhado à prefeitura para análise e, posteriormente, emissão do alvará de licença para construção.

Como conseguir o alvará de construção?

O alvará de construção é a autorização para início da obra, o mesmo é emitido após a análise e aprovação do projeto arquitetônico junto à Secretaria de Infraestrutura, Setor de Obras. O alvará somente será emitido se o projeto estiver de acordo com a legislação pertinente (Código Civil, Código de Edificações, Código de Postura,…)

Qual o procedimento para aprovação de projeto de construção?

O projeto de construção deverá ser elaborado por profissional competente e deverá ser encaminhado para aprovação junto à Secretaria de Infraestrutura e Setor de Obras públicas com a seguinte documentação:

- Requerimento ao Prefeito solicitando a aprovação do projeto;

- Projeto de construção (no mínimo duas vias), onde conste planta de localização, planta de situação do terreno, planta(s) baixa(s), corte longitudinal e corte transversal, fachadas, projeto hidrossanitário (com detalhamento da fossa, filtro e sumidouro) e projeto elétrico. Adequar projeto às leis vigentes;

- Memorial descritivo informando uso a ser dado à edificação, os materiais a serem empregados e equipamentos a serem instalados;

- Cópia dos documentos dos proprietários (CPF e RG) e do Contrato Social (quando empresarial);

- Quadro de individualização de áreas das unidades independentes (quando houver);

- ART ou RRT do responsável técnico;

- Cópia da Matrícula de Propriedade do Imóvel (máx. 30 dias);

- Estar quites com os Tributos Municipais, referentes ao imóvel.

Quem tem direito ao desconto ou isenção de IPTU?

- Os proprietários de imóveis que realizam seus pagamentos antecipadamente possui o direito de 15% de desconto;

- As isenções estão previstas na Lei Municipal nº 1346 de 27 de dezembro de 2002 no art. 136 e na Lei nº 2553 de 2016.

Como faço para acessar a Legislação Municipal?

https://www.santoantoniodasmissoes.rs.gov.br/site/leis