LEI ORDINÁRIA Nº 3016 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santo Antônio das Missões - RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; acrescenta § 13 ao art. 21 da Lei Municipal nº 2836, de 03 de abril de 2019; e dá outras providências.
Número: 3016
Ano: 2021
Tipo: Lei
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santo Antônio das Missões - RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; acrescenta § 13 ao art. 21 da Lei Municipal nº 2836, de 03 de abril de 2019; e dá outras providências.
- Data da Publicação: 06/10/2021