- Número: 5408
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
-
DECRETO Nº 5406/2022 “FIXA HORÁRIO FACULTATIVO PARA O DIA DE 30 DE DEZEMBRO 2022, ALUSIVO AS FESTIVIDADES DE ANO NOVO”.
- Número: 5406
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações