- Número: 3064
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis
- Home
- Leis
-
LEI Nº 3064 DE 20 DE JUNHO DE 2022 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86, DA LEI MUNICIPAL Nº 2848/2019.”
-
LEI Nº 3056 DE 27 DE ABRIL DE 2022 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, DA LEI MUNICIPAL N.º 2848/2019.”
- Número: 3056
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 3054 DE 06 DE MARÇO DE 2022 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59, DA LEI MUNICIPAL n.º 2848/2019.”
- Número: 3054
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações