- Número: 3121
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3120 DE 19 DEABRIL DE 2023 Autoriza o Município de Santo Antônio das Missões a ceder o veículo Citroen/Aircross M Feel – Ano 2016 e Modelo 2017 a Associação Beneficente De Passagem Ao Lar Da Criança Ana Rita Abreu Nunes e dá outras providências.
- Número: 3120
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3107 DE 10 DE MARÇO DE 2023 “Estabelece o índice para a revisão geral anual e fixa os vencimentos emergentes da reposição salarial dos servidores do poder executivo, quadro em extinção, quadro de carreira do magistério público municipal, aposentados e pensionistas”.
- Número: 3107
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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