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Lei Nº 1925/2009
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Lei Nº 1372/2003
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei Nº 1307/2002
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Lei Nº 1243/2002
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Lei Nº 1214/2001
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Lei Nº 1006/1997
- Número: 1006
- Ano: 1997
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CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
- Número: 673
- Ano: 1991
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Lei Nº 653/1991
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Lei Nº 644/1991
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- Ano: 1991
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Lei Municipal Nº 612-90
- Número: 612
- Ano: 1990
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