- Número: 2284
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LEI MUNICIPAL Nº 2284/2013
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LEI MUNICIPAL Nº 2279/2013
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LEI MUNICIPAL Nº 2278/2013
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LEI MUNICIPAL Nº 2277/2013
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- Ano: 2013
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CONTROLE INTERNO
- Número: 2216
- Ano: 2012
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CONTROLE INTERNO
- Número: 2216
- Ano: 2012
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REFORMA EFETIVOS
- Número: 2175
- Ano: 2011
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LEI Nº 2175/2011
- Número: 2175
- Ano: 2011
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LEI Nº 2174/2011
- Número: 2174
- Ano: 2011
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CCs e DCAs
- Número: 2174
- Ano: 2011
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LEI Nº 2159/2011 "ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Número: 2159
- Ano: 2011
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Lei Nº 2158/2011
- Número: 2158
- Ano: 2011
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