- Número: 3027
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3027 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI Nº 3026 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
- Número: 3026
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 3016 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santo Antônio das Missões - RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; acrescenta § 13 ao art. 21 da Lei Municipal nº 2836, de 03 de abril de 2019; e dá outras providências.
- Número: 3016
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 “Autoriza o poder executivo desafetar imóvel público e a permutar imóvel do município por outro de propriedade de Julio Cesar Colpo e sua esposa Ana Paula Machado Colpo, revoga a Lei Municipal 3004 de 25 de agosto de 2021 e dá outras providências”.
- Número: 3015
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3014 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto Estadual Nº 55.951, de 21 de junho de 2021, revoga a Lei Municipal 2998 de 16 de julho de 2021 e dá outras providências”.
- Número: 3014
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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