- Número: 5609
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5605/2024 “FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Número: 5605
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5603/2023 “FIXA HORÁRIO FACULTATIVO PARA O DIA DE 29 DE DEZEMBRO 2023, ALUSIVO AS FESTIVIDADES DE ANO NOVO”.
- Número: 5603
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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