- Número: 32
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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PORTARIA N° 37.220/2024 “CONCEDE DIFÍCIL ACESSO A SERVIDOR”.
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DECRETO Nº 5603/2023 “FIXA HORÁRIO FACULTATIVO PARA O DIA DE 29 DE DEZEMBRO 2023, ALUSIVO AS FESTIVIDADES DE ANO NOVO”.
- Número: 5603
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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