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- Ano: 2020
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LEI MUNICIPAL N. º 2904/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2903/2020
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- Ano: 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2902/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2901/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2900/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2899/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2898/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.031/2010
- Número: 2031
- Ano: 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2935/2020
- Número: 0
- Ano: 2020
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PORTARIA Nº 32.892/2019
- Número: 32892
- Ano: 2019
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PORTARIA Nº 32.891/2019
- Número: 32891
- Ano: 2019
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PORTARIA Nº 32.890/2019
- Número: 32890
- Ano: 2019
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PORTARIA Nº 32.889/2019
- Número: 32889
- Ano: 2019
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PORTARIA Nº 32.888/2019
- Número: 32888
- Ano: 2019
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PORTARIA Nº 32.887/2019
- Número: 32887
- Ano: 2019
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