LEI MUNICIPAL Nº 2910/2020
Número: 2910
Ano: 2020
Tipo: Lei
- “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos pela EC 41/2003 e pagos pelo regime próprio de previdência social - RPPS”.
- Data da Publicação: 12/03/2020 às 08:08 hrs