LEI Nº 3180 DE 05 DE ABRIL DE 2024 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS (AS) DE ÁREAS RURAIS CERCAR ÀS MESMAS ENTRE SUAS DIVISAS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS”.
Número: 3180
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 3180 DE 05 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS (AS) DE ÁREAS RURAIS CERCAR ÀS MESMAS ENTRE SUAS DIVISAS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS”.- Data da Publicação: 08/04/2024