LEI Nº 3161 DE 22 DE JANEIRO DE 2024 “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E FIXA OS VENCIMENTOS EMERGENTES DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUADRO EM EXTINÇÃO, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.


  • Número: 3161



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 3161 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
    “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E FIXA OS VENCIMENTOS EMERGENTES DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUADRO EM EXTINÇÃO, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.


  • Data da Publicação: 23/01/2024


  • Anexos