DECRET O Nº 5610 DE 23 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA A L EI Nº 3163 DE 22 DE JANEIRO DE 2024, A QUAL “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”