LEI Nº 3099 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos pela EC 41/2003 e pagos pelo regime próprio de previdência social - RPPS”.
Número: 3099
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 3099 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos pela EC 41/2003 e pagos pelo regime próprio de previdência social - RPPS”.- Data da Publicação: 22/06/2023