- Número: 29672
- Ano: 2012
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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PORTARIA Nº 29.672/2017
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PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO
- Número: 2242
- Ano: 2012
- Tipo: Plano de Carreira do Magistério
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CONTROLE INTERNO
- Número: 2216
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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CONTROLE INTERNO
- Número: 2216
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2175/2011
- Número: 2175
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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REFORMA EFETIVOS
- Número: 2175
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2174/2011
- Número: 2174
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CCs e DCAs
- Número: 2174
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2159/2011 "ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Número: 2159
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Lei Nº 2158/2011
- Número: 2158
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Lei Nº 1925/2009
- Número: 1925
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Lei Nº 1924/2009
- Número: 1924
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Lei Nº 1807/2007
- Número: 1807
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Lei Nº 1781/2007
- Número: 1781
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Lei Nº 1393/2003
- Número: 1393
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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