- Número: 3133
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3126 DE 21 DE JUNHO DE 2023 “FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ”.
- Número: 3126
- Ano: 2023
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LEI Nº 3120 DE 19 DEABRIL DE 2023 Autoriza o Município de Santo Antônio das Missões a ceder o veículo Citroen/Aircross M Feel – Ano 2016 e Modelo 2017 a Associação Beneficente De Passagem Ao Lar Da Criança Ana Rita Abreu Nunes e dá outras providências.
- Número: 3120
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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