LEI Nº 3121 DE 10 DE MAIO DE 2023 Altera § 4º e o § 5º do artigo 16, altera o inciso XII e, acrescenta o inciso XIII e XIV ao artigo 20, da Lei Municipal nº 2509, de 23 de junho de 2015.
Número: 3121
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 3121 DE 10 DE MAIO DE 2023
Altera § 4º e o § 5º do artigo 16, altera o inciso XII e, acrescenta o inciso XIII e XIV ao artigo 20, da Lei Municipal nº 2509, de 23 de junho de 2015.- Data da Publicação: 22/06/2023