- Número: 5411
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5409/2023 FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 5409
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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LEI Nº 3144 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 “Autoriza o Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio das Missões, para o fim que especifica, e dá outras providências”
- Número: 3144
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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