- Número: 5233
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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DECRETO Nº 5232/2021 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 5232
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5228/2021 “FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2021”.
- Número: 5228
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5226, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do Covid-19, reitera a adoção aos termos do Plano de Ação para implementação e controle no enfrentamento à COVID-19, Região Santo Ângelo-R11. COVID
- Número: 5226
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5225/2021 “DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES -RS”.
- Número: 5225
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5224/2021 - “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 5224
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5221/2021 Regulamenta procedimentos para a implantação da Previdência Complementar no Município.
- Número: 5221
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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