- Número: 5420
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5409/2023 FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 5409
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5406/2022 “FIXA HORÁRIO FACULTATIVO PARA O DIA DE 30 DE DEZEMBRO 2022, ALUSIVO AS FESTIVIDADES DE ANO NOVO”.
- Número: 5406
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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