Número: 0

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 5428, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a suspensão dos eventos festivos alusivos ao Carnaval 2023, promovidos pelo Poder Público Municipal e, dá outras providências...”.
FELISBERTO DOS SANTOS FERREIRA, Prefeito Municipal de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
Considerando a necessidade de o Município promover políticas públicas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, no âmbito local, observando as grandezas de saúde pública, preservação da vida, manutenção da sobrevivência das pessoas;
Considerando, que o Município Santo Antônio das Missões, assim como a Região, vem enfrentando situação anormal provocada por desastre, em decorrência da estiagem e, caracterizada como situação de emergência em toda a área rural do Município de Santo Antônio das Missões, nos termos do Decreto Municipal nº 5413/2023;
Considerando ainda, que em que pese ser de competência do Estado do Rio Grande do Sul, a Segurança Pública, a Municipalidade tem a obrigatoriedade de adoção de políticas públicas que visem a garantir a segurança de todos os Munícipes, participantes de eventos públicos;
Por fim considerando a insuficiência de efetivo da Brigada Militar, para garantir a segurança dos participantes;
DECRETA
Art. 1º. Ficam suspensos os eventos festivos alusivos ao Carnaval do ano de 2023, promovidos pelo Poder Público Municipal, ficando a critério da iniciativa privada a promoção de eventos particulares, devendo, sobretudo atender a todas as exigências legais.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, 03 de fevereiro de 2023.
FELISBERTO DOS SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
LUCIÉLE MOREIRA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento Interina.