- Número: 5374
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5374/2022 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO Nº 5370/2022 CRIA PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 5370
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5358/2022 “FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA O DIA 19 DE SETEMBRO DE 2022”.
- Número: 5358
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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