- Número: 3060
- Ano: 2022
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LEI Nº 3056 DE 27 DE ABRIL DE 2022 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, DA LEI MUNICIPAL N.º 2848/2019.”
- Número: 3056
- Ano: 2022
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LEI Nº 3054 DE 06 DE MARÇO DE 2022 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59, DA LEI MUNICIPAL n.º 2848/2019.”
- Número: 3054
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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