LEI Nº 3060 DE 08 DE JUNHO DE 2022 “Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados inserirem placas de atendimento prioritário as pessoas com Transtorno Espectro Autista e seus respectivos acompanhantes”.
Número: 3060
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI Nº 3060 DE 08 DE JUNHO DE 2022
“Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e
privados inserirem placas de atendimento prioritário as
pessoas com Transtorno Espectro Autista e seus
respectivos acompanhantes”.- Data da Publicação: 10/08/2023