- Número: 5059
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5059 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR DE CULTURA A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. - COVID
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LEI MUNICIPAL Nº 2951/2020
- Número: 2951
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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