- Número: 5764
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº. 5756/2024 “SUSPENDE O PAGAMENTO DE RESSARCIMENTOS E ADIANTAMENTOS, PARA FINS DE ALIMENTAÇÃO”.
- Número: 5756
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5746/2024 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 5746
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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