- Número: 653
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei Nº 653/1991
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Lei Nº 644/1991
- Número: 644
- Ano: 1991
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Lei Municipal Nº 612-90
- Número: 612
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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CÓDIGO DE POSTURAS
- Número: 13
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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