- Número: 3196
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3194 DE 28 DE AGOSTO DE 2024 “ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2469, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS, PARA MODIFICAR OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE CONTÁBIL.”.
- Número: 3194
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3181 DE 09 DE ABRIL DE 2024 ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3016, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3181
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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