- Número: 5223
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5221/2021 Regulamenta procedimentos para a implantação da Previdência Complementar no Município.
- Número: 5221
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5214, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do Covid-19, reitera a adoção aos termos do Plano de Ação para implementação e controle no enfrentamento à COVID-19, Região Santo Ângelo-R11. COVID
- Número: 5214
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5212/2021 - “FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021”.
- Número: 5212
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5211/2021 “Denomina temas para a Semana da Pátria”.
- Número: 5211
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5209/2021 - "Dispõe sobre a 9ª Conferência Municipal de Saúde”
- Número: 5209
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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