- Número: 5261
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5258/2022 “FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Número: 5258
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5255/2021 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 5255
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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