- Número: 5321
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5315/2022 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 5315
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5303/2022 “CONCEDE REAJUSTE NA TARIFA DE PASSAGEM DAS LINHAS MUNICIPAIS”.
- Número: 5303
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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