- Número: 5617
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5615/2024 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
- Número: 5615
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRET O Nº 5610 DE 23 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA A L EI Nº 3163 DE 22 DE JANEIRO DE 2024, A QUAL “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
- Número: 5610
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5605/2024 “FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Número: 5605
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5603/2023 “FIXA HORÁRIO FACULTATIVO PARA O DIA DE 29 DE DEZEMBRO 2023, ALUSIVO AS FESTIVIDADES DE ANO NOVO”.
- Número: 5603
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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