- Número: 5636
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5636 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 REGULAMENTA A CASA DE APOIO A MULHERES BEM – ME - QUER
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DECRETO Nº 5626/2024 “REAJUSTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2395, DE 23 DE ABRIL DE 2014”.
- Número: 5626
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5625/2024 “ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO NO CARNAVAL”.
- Número: 5625
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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