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- Ano: 2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3354 DE 09 DE JULHO DE 2026. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E O APRIMORAMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, COM ÊNFASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3354
- Ano: 2026
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