- Número: 3241
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3238 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2836, DE 03 DE ABRIL DE 2019”.
- Número: 3238
- Ano: 2025
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LEI Nº 3234 DE 27 DE MARÇO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, MÚSICOS E AFINS, LOCAIS, PARA APRESENTAÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS, E SIMILARES, QUE RECEBEREM SUBVENÇÕES SOCIAIS, OU FINANCEIRAS, OU AUXILIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU ATRAVÉS DELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 3234
- Ano: 2025
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LEI Nº 3233 DE 19 DE MARÇO DE 2025 “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL”.
- Número: 3233
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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