LEI Nº 3036/2022 “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos pela EC 41/2003 e pagos pelo regime próprio de previdência social - RPPS”.
Número: 3036
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI Nº 3036/2022
“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos pela EC 41/2003 e pagos pelo regime próprio de previdência social - RPPS”.- Data da Publicação: 17/03/2022