Número: 5178

Ano: 2021

Tipo: Decreto

Este Decreto regulamenta a Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e regulamenta, ainda, os procedimentos de desburocratização para abertura de empresas, alteração e baixa de empresas, conforme previsto na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências