DECRETO Nº 5149, DE 15 DE MARÇO DE 2021. COVID Estabelece penalidade em caso de descumprimento de isolamento domiciliar e desobediência à orientação médica, para fins de prevenção da COVID-19.
Número: 5149
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5149, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Estabelece penalidade em caso de descumprimento de isolamento domiciliar e desobediência à orientação médica, para fins de prevenção da COVID-19.
- Data da Publicação: 16/03/2021 às 10:04 hrs