DECRETO Nº 5106, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Número: 5106
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
- Data da Publicação: 15/12/2020 às 08:53 hrs