Número: 2943

Ano: 2020

Tipo: Lei

“Dispõe sobre medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos do transporte escolar terceirizado, autoriza a antecipação parcial dos pagamentos aos prestadores de serviços e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de Santo Antônio das Missões-RS.”