Número: 2860

Ano: 2019

Tipo: Lei

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, visando à conjugação de esforços entre os partícipes, para viabilizar e apoiar o processo de Segurança Pública no Município de Santo Antônio das Missões, por meio da implantação do Sistema de Videomonitoramento e cercamento eletrônico no Município, e dá outras providências”.