DECRETO Nº 4851/2019
Número: 4851
Ano: 2019
Tipo: Decreto
REGULAMENTA A LEI Nº 2449, 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES - RS”.
- Data da Publicação: 05/07/2019 às 11:03 hrs