LEI MUNICIPAL Nº 2836/2019
Número: 2836
Ano: 2019
Tipo: Lei
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Santo Antônio das Missões, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 23/05/2019 às 14:44 hrs