LEI MUNICIPAL Nº 2819/2019
Número: 2819
Ano: 2019
Tipo: Lei
“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos pela EC 41/2003 e pagos pelo regime próprio de previdência social - RPPS”.
- Data da Publicação: 23/05/2019 às 14:15 hrs